Deliberação 019 – Altera o PAP 2026 – 2027

Nº: 019

Ano: 2026

Categoria: Deliberações

Descrição: Aprova a alteração do Plano de Aplicação Plurianual dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Paracatu e Urucuia, referente ao período de 2024 a 2027, e dá outras providências