Câmaras Técnicas

O Comitê dos rios Paracatu e Urucuia poderá, para o exercício de suas atribuições legais, organizar-se em Câmaras Técnicas Especializadas, encarregadas de examinar matérias pertinentes a sua competência. Para o exercício pleno das funções de assessoramento técnico, os membros indicados para as câmaras devem ser devidamente capacitados e as Câmaras deverão contar com o apoio permanente do órgão gestor ou da respectiva agência ou entidade delegatória.

Compete às Câmaras Técnicas Especializadas:

1. Propor políticas públicas, normas e ações ao plenário;
2. Subsidiar discussões no âmbito da Plenário mediante parecer, quando solicitado;
3. Exercer atividades correlatas, nos termos da legislação.
4. Elaborar e encaminhar ao plenário, por intermédio do secretário do Comitê dos rios Paracatu e Urucuia, proposta de normas para recursos hídricos, observadas a legislação pertinente;
5. Manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada;
6. Relatar e submeter à aprovação do plenário, matérias de sua competência;
7. Solicitar aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, através do secretário do Comitê dos rios Paracatu e Urucuia, manifestação sobre assunto de sua competência;
8. Convidar especialistas para assessorar em assuntos de sua competência;
9. Criar grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos;
10. Propor a realização de reuniões conjuntas com outras Câmaras Técnicas Especializadas;
11. Demais atribuições que lhe forem conferidas por meio do Regimento Interno do CBH Paracatu e Urucuia.

Câmara Técnica de Planejamento Institucional e Legal

A Câmara Técnica de Planejamento Institucional e Legal (CTPL) do CBH Paracatu e Urucuia foi criada pela Deliberação Normativa CBH Paracatu e Urucuia nº 01, de 25 de junho de 2024, com as seguintes atribuições:

1. Propor ao Plenário o estabelecimento de critérios e as normas gerais para os seguintes instrumentos de gestão de acordo com as competências legais estabelecidas pela Lei nº 13.199/1999:
   1. Plano de Recursos Hídricos;
   2. Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;
   3. enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes;
2. Analisar e acompanhar, previamente à apreciação pelo Plenário do CBH Paracatu e Urucuia, a revisão e o desenvolvimento do Plano de Recursos Hídricos;
3. Acompanhar a implementação do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia;
4. Propor e analisar propostas de ações propostas pelas CCR no plano de aplicação e orçamentário de recursos advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos;
5. Acompanhar e atestar a execução do Plano Plurianual de Aplicação e do Plano Orçamentário Anual da Entidade aprovados pelo CBH;
6. Propor melhorias acerca dos monitoramentos de recursos hídricos na bacia;
7. Examinar e emitir parecer, favorável ou desfavorável, sob os aspectos legais e institucionais, quando de matérias demandadas.
8. Exercer outras atividades delegadas pelo Plenário do CBH Paracatu e Urucuia.

I – PODER PÚBLICO ESTADUAL

Titular:	Vago
Suplente:	IGAM	Patricia Carvalho
Titular:	SEMAD	Wilson Pereira Barbosa Filho
Suplente:	IMA	Gevair Campos

II – PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Titular:	Pref. Urucuia	Ivonete Antunes Ferreira
Suplente:	Convales	Irene Gomes Guedes
Titular:	Pref. Guarda Mor	Eromar Gonçalves Pinheiro
Suplente:	Pref. Vazante	Alexandre Stehling dos Santos

III – USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS

Titular:	ABHP	Maria Eduarda Vieira
Suplente:	IRRIGANOR	Érica Resende da Costa Amaral
Titular:	SIND. PARACATU	Regis Couto
Suplente:	COPERTINGA	Marcelo Perondi

IV – SOCIEDADE CIVIL

Titular:	FONASC	Brenda Samara Barros Pereira
Suplente:	Ag.Desenv. Biorr. Vale do Rio Urucuia	Luiz Araújo Ferreira
Titular:	MOVER	Gabriela Vinhais Alves
Suplente:	CEPASA	Isabella Emanuelle Izidio Neto

Câmara Técnica de Outorga e Cobrança

A Câmara Técnica de Outorga e Cobrança do CBH Paracatu e Urucuia foi criada pela Deliberação Normativa CBH Paracatu e Urucuia nº 01, de 25 de junho de 2024, com as seguintes atribuições:

1. Propor à Plenário o estabelecimento de diretrizes e critérios para os seguintes instrumentos de gestão, de acordo com as competências legais estabelecidas pela Lei nº 13.199/1999:
   1. outorga de direito de uso;
   2. cobrança pelo uso de recursos hídricos;
   3. compensação aos municípios pela exploração e pela restrição de uso de recursos hídricos;
   4. rateio de custo das obras de uso múltiplo comum;
2. Propor diretrizes para a integração dos instrumentos de gestão de recursos hídricos mencionados no inciso I;
3. A analisar e propor ações conjuntas para dirimir conflitos nos usos múltiplos dos recursos hídricos, no que se refere à aplicação dos instrumentos de gestão de sua competência;
4. Analisar e emitir parecer sobre outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor e de DRDH;
5. Acompanhar e ser instância de apoio às Comissões Gestoras Locais – CGLs;
6. Exercer outras atividades delegadas pelo Plenário do Comitê;
7. Apoiar a mediação de conflitos.

I – PODER PÚBLICO ESTADUAL

Titular:	SES	Adailson de Oliveira Santos
Suplente:	SES	Carlos Alberto Arantes Filho
Titular:	EMATER	Ávaro Moura de Goulart
Suplente:	EMATER	José Felicíssimo Carmeiro Neto

II – PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Titular:	Pref. Urucuia	Ivonete Antunes Ferreira
Suplente:	Pref. Arinos	Ádamo Isaias Batista
Titular:	Pref. Vazante	Alexandre Stehling dos Santos
Suplente:	Pref. Joao Pinheiro	Marcelo Valadares Noronha Braga

III – USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS

Titular:	COND IRR. RIO PARACATU	Adson Roberto Ribeiro
Suplente:	ABHP	Marcelo Perondi
Titular:	FIEMG	Livia Carolina de Souza Gomes
Suplente:	BEVAP	Felipe De Almeida Palhares

IV – SOCIEDADE CIVIL

CRESERTÃO	Rhaul Oliveira
CÁRITAS	Ésio Mendes do Nascimento
CREA	Bruno Peres Oliveira
CEPASA	Julio Cesar Ayala Barreto