Cobrança pelo uso da água

A Cobrança pelo Uso da Água é um dos mecanismos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos e desempenha papel essencial na preservação e recuperação dos cursos d’água do país. Entre seus objetivos centrais estão a captação de recursos financeiros destinados à recuperação das bacias hidrográficas, o estímulo a ações de despoluição, a conscientização dos usuários quanto ao verdadeiro valor da água e o fomento à adoção de práticas e tecnologias sustentáveis que promovam o uso racional dos recursos hídricos.

É importante destacar que essa cobrança não possui natureza tributária. Trata-se de um valor estabelecido por meio de acordo coletivo entre o poder público, os usuários de recursos hídricos e representantes da sociedade civil, definido no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica e com suporte técnico das Agências de Bacia Hidrográfica ou de Entidades Equiparadas.