Deliberação 016 – Processo de outorga nº 58537-2024

Nº: 016

Ano: 2026

Categoria: Deliberações

Descrição: Aprova o processo de outorga nº 58537/2024 requerido por Capim Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda (Processo nº 2090.01.0005715/2024-87) para canalização e/ou retificação de curso de água